1. Generalidades:
As presentes condições gerais de contratação aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas na nossa loja virtual, https://robinhat.com, doravante designado como O Vendedor. Para mais informações sobre O Vendedor e a nossa Política de Privacidade, consulte o Aviso Legal alojado no rodapé desta loja.
As presentes condições legais estão adequadas às diversas normas jurídicas relacionadas com a venda virtual de produtos e serviços, tais como a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio a Retalho (reformada pela Lei 47/2002); a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (reformada pelo Real Decreto-lei 13/2012, de 30 de março); o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, texto refundido Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários; a Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro; a Lei 44/2006, de 29 de dezembro, de melhoria da proteção dos consumidores e usuários; o Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, que regula a Contratação Telefónica ou Electrónica com condições gerais; o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; a Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais (LOPDGDD); a Lei 56/2007, de 28 de dezembro, de Medidas de Impulso da Sociedade da Informação; a Lei 29/2009, de 30 de dezembro, que altera o regime legal da concorrência desleal e da publicidade para a melhoria da proteção dos consumidores e usuários; a Lei 32/2003 Geral das Telecomunicações (reformada pelo Real Decreto-lei 13/2012, de 30 de março).
O Vendedor reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais, com o objetivo de adequá-las à legislação vigente aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais de mercado.
Pedimos que leiam atentamente as presentes Condições de Compra e a nossa Política de Privacidade antes de realizar o pedido. Se não concordarem com todas as Condições de Compra e com a Política de Privacidade, não devem fazer nenhum pedido.
Apenas as pessoas com capacidade jurídica suficiente para celebrar contratos relativos à classe de bens e serviços apresentados nesta página web podem fazer pedidos na loja online.
O Usuário, ao fornecer os seus dados, aceita as condições legais e a política de privacidade da loja online.
O Usuário compromete-se a utilizar a loja online de acordo com a Lei, as condições gerais de uso, o Aviso Legal e demais avisos, regulamentos de uso e instruções que lhe sejam comunicados.
O Usuário compromete-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de (a) utilizar os Conteúdos de forma, com fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que se tenha a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso resulte legalmente permitido; (c) suprimir, eludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificativos.
É proibido realizar, sem a devida autorização, qualquer tipo de publicidade ou informação comercial, diretamente ou de forma encoberta, o envio de correios em massa ("spamming").
Igualmente, é proibido realizar ações que possam causar na loja online ou através da mesma por qualquer meio, qualquer tipo de dano aos sistemas do Vendedor, ou dos seus legítimos titulares ou terceiros.
Qualquer ligação que seja feita com os conteúdos, requererá a prévia conformidade do Vendedor e deverá permitir, através da visualização oportuna, a identificação da sua proveniência. A utilização desta informação em outros sites da Internet requererá autorização expressa.
O Vendedor reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à loja online e/ou aos serviços da mesma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a aqueles usuários que incumpram as Condições Gerais ou infrinjam qualquer um dos preceitos estabelecidos pela Lei 34/2002, de 12 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.